ID Singular

3.1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar o sistema, o usuário declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso;
• Aceita a Política de Privacidade vigente;
• Compromete-se a cumprir todas as regras e condições aplicáveis.

O acesso ou uso contínuo do sistema implica aceitação automática e irrestrita destes Termos. Caso o usuário não concorde com qualquer condição, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

3.2. Uso Autorizado

O sistema deve ser utilizado exclusivamente para finalidades legítimas e relacionadas às atividades permitidas, tais como:

• Aplicação, realização e gestão de testes, avaliações e certificações;
• Emissão, análise, consulta e validação de resultados;
• Processos e atividades vinculadas aos contratos firmados entre as partes.

É expressamente proibido:

• Utilizar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou não relacionados às suas finalidades;
• Compartilhar, emprestar ou transferir credenciais de acesso a terceiros;
• Copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou divulgar conteúdo sem autorização expressa;
• Realizar engenharia reversa, tentativa de invasão (hacking), testes não autorizados ou qualquer ação que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade do sistema.

A violação das regras acima poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem prejuízo de medidas legais adicionais.

3.3. Responsabilidades

Os usuários:

• Devem fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• São responsáveis por manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
• Respondem por todas as ações realizadas com seu login;
• Devem comunicar imediatamente a empresa gestora em caso de suspeita de uso indevido da conta.

3.4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, metodologias, estruturas de testes, fluxos operacionais, designs, logotipos, marcas e demais elementos do sistema são de propriedade exclusiva da empresa gestora.

É proibido:

• Reproduzir, copiar, redistribuir ou modificar qualquer parte do sistema;
• Traduzir, adaptar ou criar obras derivadas;
• Utilizar o sistema ou seus conteúdos para fins comerciais sem autorização expressa e por escrito.

Qualquer uso indevido configura violação de direitos autorais e de marca, sujeitando o infrator às penalidades civis e criminais previstas em lei.

3.5. Alterações

Os Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente devido a mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível no sistema, com a data de atualização correspondente.

O uso contínuo após a publicação de alterações será considerado aceitação tácita das novas condições.

3.6. Legislação e Foro Aplicável

Estes Termos são regidos pelas legislações de proteção de dados e privacidade aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:

• LGPD (Brasil);
• GDPR (União Europeia);
• CCPA (Estados Unidos).

Em caso de controvérsias, as partes buscarão solução amigável. Persistindo o conflito, o foro competente será o do país onde a empresa gestora estiver sediada, sem prejuízo dos direitos garantidos aos usuários pelas legislações locais.